Considerando que:I.

De acordo com um artigo de opinião publicado a 12 de março de 20181, segundo o Censos, existiam em Portugal cerca de 163 mil pessoas com deficiência visual, tendo o Presidente da Associação Promotora do Ensino dos Cegos (APEC), Vítor Graça, afirmado que “havia muitas pessoas cegas a viverem fechadas em casa e a precisarem de ajuda para tudo, desde vestir, comer ou andar na rua”.II. A APEC foi a primeira instituição a ministrar educação às crianças cegas em Portugal e lançou em 2017 o projeto “Inclusão Social para maior Qualidade de Vida da População DV”, que teve como principal objetivo apresentar “soluções inovadoras” para dar mais oportunidades de inclusão social, no sentido de “resolver a lacuna existente em Portugal, relativamente às condições em que vivem as pessoas com deficiência visual”.III. Conforme referiu o Presidente da APEC, “A escassez de serviços e respostas sociais de proximidade, de prevenção da exclusão social e negligência é um problema ainda existente que aumenta exponencialmente os riscos que vão muito para além das limitações próprias da perda de visão”.IV. Ora, uma das formas de combater o isolamento e melhorar a qualidade de vida das pessoas portadoras desta deficiência visual, é designadamente o recurso aos cães-guia, os quais concedem autonomia, segurança, confiança e liberdade de deslocação a quem deles precisa, a par de permitir aos seus tutores ganhos comprovados na sua autoestima, a par dos laços afetivos geradas com o próprio animal.V. Até 1995 Portugal era dos poucos países da União Europeia que não contava com uma Escola de Cães-guia para cegos, e em 1996, nasceu a primeira escola portuguesa de Cães-guia, a Associação Beira Aguieira de Apoio ao Deficiente Visual (ABAADV), Escola de Cães-guia para Cegos de Mortágua, aliás a única a formar cães-guia em Portugal, num país que não dispunha desta ajuda técnica para os deficientes visuais2.VI. Este projeto nasceu da persistência de meia dúzia de pessoas, apoiado por um programa comunitário, e agora depende de um subsídio da Segurança social, do apoio da Câmara Municipal de Mortágua, de Patrocinadores e de algumas centenas de sócios quer individuais quer coletivos e resultou do empenho de Júlio Paiva, professor de Mobilidade, que está habilitado a lidar com cegos e com a problemática da orientação e locomoção, de Filipa Paiva e João Pedro Fonseca ambos veterinários, este último ligado à Escola Profissional Beira Aguieira juntamente com a Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO).VII. Visitando a página da respetiva associação, concretamente os critérios de Seleção e Admissão para efeitos de Entrega de cão-guia3, é necessário que o candidato reúna cumulativamente os seguintes requisitos:a. Ser sócio da ABAADV;b. Ser totalmente cego/a ou possuir somente perceção luminosa ou visual, mas não suficiente para ser utilizada nas deslocações.c. Ter uma idade compreendida entre os 18 e os 65 anos.d. Não possuir uma deficiência adicional ou doença crónica que impeça o estabelecimento de uma relação normal com o cão e com o ambiente.e. Possuir capacidades de orientação e técnicas de mobilidade que permitam deslocar-se no ambiente urbano da sua residência e área onde exerça a sua atividade.f. Não exercer a mendicidade.g. O/A candidato/a deverá possuir um modo de vida com um propósito construtivo e terá de demonstrar em que medida e de que forma tem necessidade de um Cão-guia.VIII. Desde 1999 até ao momento, já foram entregues 230 cães dos quais 130 estão no ativo, mas a lista de interessados em ter um destes animais ainda inclui cerca de 40 nomes que esperam entre 2 a 3 anos pelo seu Cão-guia, no entanto, a Escola de Cães-guia de Mortágua não consegue, por enquanto, atribuir mais do que dezasseis animais anualmente.IX. De acordo com a informação que nos foi disponibilizada pela ABAADV, neste momento estão atribuídos 130 cães-guia no concelho de Lisboa.X. Em suma, o cão-guia deve proporcionar ao seu tutor absoluta autonomia e segurança quando em movimento, adaptando-se também ao seu ritmo de caminhada, obedecendo aos comandos do dono para evitar um perigo real.XI. Além disso, é importante que o animal de estimação esteja em excelente estado de saúde e não seja acometido por nenhuma doença, que exija maiores cuidados para que a pessoa com deficiência visual possa cuidar facilmente do cão-guia.XII. Deste modo, e não obstante a mais valia que a atribuição de uma cão-guia possa representar para uma pessoa portadora desta deficiência visual, não nos podemos esquecer que e para além das demais condições previstas no Acordo para Entrega de Cão-guia Para Cegos, há obviamente a obrigação geral de o seu tutor assegurar os normais cuidados médico-veterinários ao animal que lhe foi